Transparência.

De acordo com a Constituição Federal, o cidadão deve ter acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo, de qualquer esfera administrativa. É direito da população saber, por exemplo, de onde vêm as receitas, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos e qual a remuneração paga a eles. As informações devem ser transmitidas de forma rápida e simples.

Com o propósito de assegurar esse direito, em 2011, foi publicada a chamada Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527). No texto, fica claro que o poder público deve usar meios de tecnologia da informação para divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitação. Também fica estabelecido a publicidade como regra e o sigilo como exceção, o que estimula a cultura da transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social.

O principal canal de comunicação, adotado por boa parte do poder público, é a manutenção de Portal da Transparência ou área específica, no site da instituição. As informações precisam estar dispostas de maneira clara e objetiva e em formato aberto, o que significa que o usuário pode organizar as tabelas de acordo com seu interesse.

Controle Social.

A noção de sociedade civil varia através da história, mas leva consigo a concepção de contrato social. Foi usada, nos séculos XVII e XVIII, para diferenciar o estado natural, guiado pelas necessidades, da sociedade regida por leis e por uma entidade política. Os movimentos sociais, por esse viés, são compostos por membros da sociedade civil, defendem o interesse público e se consolidam como instância de crítica e controle do poder.

Uma das formas de controle social, adotada em várias esferas administrativas, são conselhos, com a participação do poder público e da sociedade civil, para a elaboração de políticas públicas. Da mesma forma, a criação de câmaras setoriais para negociação e orçamento participativo permitem participação social na administração pública.

É chamada cidadania ativa aquela que conta com mecanismos constitucionais de referendo, plebiscito, iniciativa popular, possibilidade de revogação de mandatos, exigência de prestação de contas etc. Com o objetivo de estimular o controle social, o Senado publicou vídeos para explicar, em linguagem simples, o funcionamento das contas públicas e como elas se apresentam.

Assista aos vídeos